🔒 GARANTIA DE RESULTADO – LEMBRETE FARMA
1. Natureza das garantias
O Lembrete Farma oferece ao CONTRATANTE duas modalidades distintas de garantia, com fundamentos e condições próprias:
- a) Garantia legal de arrependimento, prevista no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, válida por 7 (sete) dias corridos a contar da data de contratação;
- b) Garantia comercial de resultado, oferecida pelo Lembrete Farma, válida por 90 (noventa) dias, mediante cumprimento integral dos critérios estabelecidos neste instrumento.
As garantias não se confundem e não se acumulam.
2. Garantia legal (7 dias – desistência)
Durante o prazo legal de 7 (sete) dias corridos, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento e reembolso por qualquer motivo, independentemente de uso, resultado ou volume de agendamentos, nos termos da legislação vigente.
Após o decurso deste prazo, cessa integralmente a garantia legal de arrependimento, passando a vigorar exclusivamente a Garantia Comercial de Resultado.
3. Garantia comercial de resultado (90 dias)
A Garantia de Resultado é válida exclusivamente para CONTRATANTES que:
- Utilizem a plataforma de forma contínua durante todo o período de 90 (noventa) dias;
- Cumpram integralmente os critérios de uso correto e elegibilidade definidos neste regulamento.
Tal prazo é considerado essencial e indissociável da metodologia do Lembrete Farma, sendo o único capaz de gerar volume suficiente de contatos cadastrados e sinais concretos de retorno.
4. Perda do direito ao reembolso
A solicitação de reembolso realizada fora das hipóteses e prazos expressamente previstos neste instrumento implica renúncia definitiva ao direito de reembolso, ainda que o CONTRATANTE opte por permanecer utilizando a plataforma até o término do período de 90 (noventa) dias.
O uso continuado da plataforma após solicitação de reembolso indeferida, ou após manifestação de intenção de reembolso fora das condições previstas, não restabelece, prorroga ou reativa o direito à devolução de valores.
Nessas hipóteses, permanecerá assegurado ao CONTRATANTE apenas o direito de cancelamento da assinatura, que poderá ser solicitado a qualquer momento, sem geração de direito a reembolso proporcional ou integral.
5. Critérios de elegibilidade (“uso correto”)
Para fins de elegibilidade à Garantia de Resultado de 90 (noventa) dias, o CONTRATANTE deverá comprovar, cumulativamente, que:
- a) Permaneceu ativo na plataforma Lembrete Farma durante todo o período de 90 (noventa) dias;
- b) Manteve todas as mensalidades rigorosamente em dia;
- c) Realizou, no mínimo, 100 (cem) agendamentos por mês, durante os 3 (três) meses consecutivos;
- d) Manteve os agendamentos ativos, com envio efetivo e recorrente;
- e) Utilizou o modelo de mensagem recomendado ou equivalente previamente aprovado.
O não atendimento a qualquer critério implicará inelegibilidade automática à Garantia de Resultado.
6. Comprovação de ausência de resultado
A análise de ausência de resultado será realizada com base em indicadores mínimos de retorno, incluindo respostas, intenção de compra, recompra ou solicitações de atendimento após o envio dos lembretes.
A identificação de qualquer sinal consistente de retorno será considerada evidência de resultado, tornando o pedido de reembolso inelegível.
7. Solicitação, prazo e canal oficial
O pedido de reembolso deverá ser formalizado em até 7 (sete) dias corridos após o término do período de 90 (noventa) dias.
A solicitação deverá ser realizada exclusivamente por meio do e-mail: atendimento@lembretefarma.com.br.
Recebida a solicitação válida, o pedido será submetido a análise de elegibilidade, com prazo de até 10 (dez) dias úteis.
Pedidos incompletos, inconsistentes ou divergentes dos registros da plataforma poderão ser indeferidos.
8. Disposições finais
A Garantia de Resultado não constitui promessa de faturamento específico, volume mínimo de vendas ou resultado financeiro exato, os quais dependem de fatores externos e do comportamento do consumidor final.